AREsp 2965995 - DECISAO
Embora reconhecida nos autos a alegada legitimidade do recorrente para apresentar exceção de pré-executividade, o requisito do prequestionamento não foi preenchido (incidência da Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: JORGE FRANCISCO PEREIRA; Exequente: Município/Exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Para Recorrer, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
JORGE FRANCISCO PEREIRA
Agravante/recorrente
Município/Exequente
Exequente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU
- 2 aplicabilidade do art. 34 do CTN quanto ao sujeito passivo do tributo
- 3 princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3º do CPC)
Ratio Decidendi
Embora reconhecida nos autos a alegada legitimidade do recorrente para apresentar exceção de pré-executividade, o requisito do prequestionamento não foi preenchido (incidência da Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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