AREsp 2985706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, na medida em que a questão formulada pelo agravante não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Redirecionamento Contra O Espólio, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Executado Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Redirecionamento Contra O Espólio Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do executado anterior à constituição do crédito tributário e ao ajuizamento da ação torna nula a Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Se é possível redirecionar a execução fiscal contra o espólio e/ou herdeiros quando o falecimento não foi oportunamente informado ao fisco
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo nos termos exigidos para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, na medida em que a questão formulada pelo agravante não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.