REsp 2238559 - DECISAO

REsp 2238559 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese do recorrente confundiu responsabilidade tributária material (art. 131 do CTN) com legitimidade processual; a morte do devedor anterior à citação impede a formação da relação processual e acarreta ilegitimidade passiva, não sendo possível redirecionar a execução ao espólio nem alterar o sujeito passivo por emenda do título executivo, salvo correção de erro material ou formal conforme Súmula n. 392/STJ; ademais, a fundamentação recursal carece de delimitação da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF, e a mera hipótese de afetação não autoriza sobrestamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 131 Do CTN, Tema N. 166/stj, Sobrestamento Por Afetação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Súmula 392/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento por possível afetação de recursos representativos da controvérsia
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação
  3. 3 admissibilidade do recurso face à alegada violação do art. 131 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese do recorrente confundiu responsabilidade tributária material (art. 131 do CTN) com legitimidade processual; a morte do devedor anterior à citação impede a formação da relação processual e acarreta ilegitimidade passiva, não sendo possível redirecionar a execução ao espólio nem alterar o sujeito passivo por emenda do título executivo, salvo correção de erro material ou formal conforme Súmula n. 392/STJ; ademais, a fundamentação recursal carece de delimitação da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF, e a mera hipótese de afetação não autoriza sobrestamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.