REsp 2232136 - DECISAO

REsp 2232136 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque a alegação de violação do art. 131 do CTN dissocia-se do tema processual discutido; há confusão entre responsabilidade tributária material e legitimidade processual, e a jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ e Tema 166/STJ) exige que o falecimento ocorra após a citação válida para que se admita o redirecionamento da execução ao espólio, não sendo possível alterar o polo passivo quando a morte precedeu a propositura da execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Citação, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Súmula 392/stj, Tema 166/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Citação Responsabilidade Tributária Por Sucessão Súmula 392/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do executado ocorreu após o lançamento e antes da citação
  2. 2 aplicabilidade do art. 131, inciso III, do CTN à hipótese processual de legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 diferença entre responsabilidade tributária material e legitimidade processual

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque a alegação de violação do art. 131 do CTN dissocia-se do tema processual discutido; há confusão entre responsabilidade tributária material e legitimidade processual, e a jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ e Tema 166/STJ) exige que o falecimento ocorra após a citação válida para que se admita o redirecionamento da execução ao espólio, não sendo possível alterar o polo passivo quando a morte precedeu a propositura da execução.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais