AREsp 2970972 - DECISAO

AREsp 2970972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF e tornando inviável a análise do recurso especial; e (ii) quanto ao mérito sobre a impenhorabilidade do imóvel, o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência de prova e sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Letícia Transportes de Itararé Ltda.; Agravante/recorrente: Letícia Pedroso Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Excesso De Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Excesso De Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Letícia Transportes de Itararé Ltda.

Agravante/recorrente

Letícia Pedroso Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização de bem de família e impenhorabilidade do imóvel (art. 1º da Lei 8.009/1990)
  3. 3 Alegação de excesso de penhora em virtude de valoração do imóvel superior ao débito e existência de parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF e tornando inviável a análise do recurso especial; e (ii) quanto ao mérito sobre a impenhorabilidade do imóvel, o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência de prova e sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.