REsp 2237563 - DECISAO

REsp 2237563 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese recursal equivocadamente funda-se no art. 131 do CTN, que regula responsabilidade tributária material e não legitima processual; sendo o falecimento anterior à citação, há ausência de condição da ação (ilegitimidade passiva) que impede o redirecionamento ao espólio, e a jurisprudência consolidada e a Súmula 392/STJ vedam a modificação do sujeito passivo da execução por meio de emenda da CDA nessa hipótese.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Súmula 392/stj, Tema 166/stj, Art. 131 Do CTN, Súmula 284 STF, Afetação De Precedentes
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Súmula 392/stj Tema 166/stj Art. 131 Do CTN +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação?
  2. 2 É aplicável o art. 131 do CTN para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao espólio na hipótese de morte anterior à citação?
  3. 3 Cabe substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para modificar o sujeito passivo da execução?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese recursal equivocadamente funda-se no art. 131 do CTN, que regula responsabilidade tributária material e não legitima processual; sendo o falecimento anterior à citação, há ausência de condição da ação (ilegitimidade passiva) que impede o redirecionamento ao espólio, e a jurisprudência consolidada e a Súmula 392/STJ vedam a modificação do sujeito passivo da execução por meio de emenda da CDA nessa hipótese.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.