REsp 1990593 - DECISAO

REsp 1990593 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade justificadora do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a penhora concomitante à citação nos termos do art. 53 da Lei 8.212/1991; além disso, eventual reexame de prova implicaria supressão de instância vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Concomitante, Citação, Artigo 53 Da Lei 8.212/1991, Medidas Cautelares, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Penhora Concomitante Citação Artigo 53 Da Lei 8.212/1991 Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora no rosto dos autos antes da citação viola os arts. 294, 301 e 830 do CPC
  2. 2 Interpretação do art. 53 da Lei 8.212/1991 quanto à penhora concomitante à citação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade justificadora do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a penhora concomitante à citação nos termos do art. 53 da Lei 8.212/1991; além disso, eventual reexame de prova implicaria supressão de instância vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se