REsp 2236712 - DECISAO

REsp 2236712 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese sustenta inaplicável o art.131 do CTN para afastar ilegitimidade processual, confundindo responsabilidade tributária material com legitimidade processual; jurisprudência consolidada do STJ impede o redirecionamento da execução ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação, e a peça recursal também padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Citação, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Súmula 392/stj, Tema 166/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Citação Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Súmula 392/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorreu após o lançamento e antes da citação
  2. 2 alcance do art.131 do CTN (responsabilidade tributária) em relação à legitimidade processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 392/STJ e da Tese 166/STJ ao redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese sustenta inaplicável o art.131 do CTN para afastar ilegitimidade processual, confundindo responsabilidade tributária material com legitimidade processual; jurisprudência consolidada do STJ impede o redirecionamento da execução ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação, e a peça recursal também padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.