AREsp 2888357 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a análise levantada envolve interpretação de norma local (art. 106 do RICMS), sendo inadequado o recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF; além disso, a Corte de origem declarou a nulidade da CDA em razão de irregularidade do processo administrativo, fundamento mantido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Art. 106 Do RICMS, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Reexame De Fatos E Provas Art. 106 Do RICMS Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para avaliar nulidade da CDA
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a análise levantada envolve interpretação de norma local (art. 106 do RICMS), sendo inadequado o recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF; além disso, a Corte de origem declarou a nulidade da CDA em razão de irregularidade do processo administrativo, fundamento mantido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; manter a sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.