REsp 2176229 - DECISAO

REsp 2176229 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não se verificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos suscitados e por haver obstáculos ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas do STJ/STF), mantendo-se o entendimento de que o cedente responde por débitos anteriores à averbação da cessão e que a TAH, por sua natureza, não transfere automaticamente ao cessionário.

Parties
Recorrente: GUILHERME MORETZSOHN DE ANDRADE; Apelante: BRAZORE REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Cessão De Direitos Minerários, Taxa Anual Por Hectare (tah), Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Parcelamento De Dívida, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Direito Minerário Direito Civil Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Administrador Cessão De Direitos Minerários Taxa Anual Por Hectare (tah) +4 more

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Parties

GUILHERME MORETZSOHN DE ANDRADE

Recorrente

BRAZORE REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA

Apelante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do sócio minoritário para inclusão no polo passivo
  2. 2 natureza jurídica da TAH (preço público vs. propter rem)
  3. 3 efeitos da averbação da cessão de direitos minerários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não se verificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos suscitados e por haver obstáculos ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas do STJ/STF), mantendo-se o entendimento de que o cedente responde por débitos anteriores à averbação da cessão e que a TAH, por sua natureza, não transfere automaticamente ao cessionário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.