REsp 2238616 - DECISAO

REsp 2238616 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese invocada (aplicação do art. 131 do CTN para permitir o prosseguimento da execução contra o espólio) confunde responsabilidade tributária material com legitimidade processual; sendo a morte anterior à citação, faltou condição da ação (legitimidade do polo passivo) e não cabe redirecionamento nem modificação do sujeito passivo por meio de emenda da CDA, em conformidade com a Súmula 392/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 131 Do CTN, Súmula 392/stj, Tema 166/stj, Súmula 284/stf, Sobrestamento E Afetação a Representativos De Controvérsia
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 131 Do CTN +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento ocorreu após o lançamento, mas antes do ajuizamento e da citação
  2. 2 aplicabilidade do art. 131 do CTN para justificar redirecionamento processual
  3. 3 possibilidade de substituição da CDA e modificação do sujeito passivo da execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese invocada (aplicação do art. 131 do CTN para permitir o prosseguimento da execução contra o espólio) confunde responsabilidade tributária material com legitimidade processual; sendo a morte anterior à citação, faltou condição da ação (legitimidade do polo passivo) e não cabe redirecionamento nem modificação do sujeito passivo por meio de emenda da CDA, em conformidade com a Súmula 392/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais