REsp 1514908 - DECISAO

REsp 1514908 - DECISAO

Por se tratar de débito perante a Seguridade Social e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 pelo STF, cumulada com a ausência de prova nos autos de atos caracterizadores das hipóteses do art. 135 do CTN (excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto), não se admite o redirecionamento automático da execução fiscal ao sócio; assim, deve ser mantida a exclusão do recorrido do polo passivo e negado provimento ao recurso especial nas partes impugnadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/93, Ônus Da Prova, Art. 135 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Certidão Da Dívida Ativa (cda) Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/93 Ônus Da Prova Art. 135 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pessoal de sócio por débitos da sociedade perante a Seguridade Social
  2. 2 incidência da inclusão automática do nome do sócio na CDA e seu efeito probatório
  3. 3 ônus da prova para afastar a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Por se tratar de débito perante a Seguridade Social e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 pelo STF, cumulada com a ausência de prova nos autos de atos caracterizadores das hipóteses do art. 135 do CTN (excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto), não se admite o redirecionamento automático da execução fiscal ao sócio; assim, deve ser mantida a exclusão do recorrido do polo passivo e negado provimento ao recurso especial nas partes impugnadas.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial
  • nego-lhe provimento