REsp 2026107 - ACORDAO

REsp 2026107 - ACORDAO

Havendo reconhecimento pelas instâncias ordinárias da insuficiência probatória da Fazenda Nacional quanto ao envolvimento do terceiro nos atos previstos no art. 135 do CTN, e sendo ônus da exequente a produção dessa prova quando o nome do terceiro não consta na CDA, não é admissível manter o redirecionamento para permitir posterior dilação probatória em embargos à execução; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinar o cancelamento do redirecionamento.

Parties
Embargante/executado: José Emílio Nunes Pinto; Exequente/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Responsabilidade De Terceiro, Ônus Da Prova, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Responsabilidade De Terceiro Ônus Da Prova Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

José Emílio Nunes Pinto

Embargante/executado

Fazenda Nacional

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus probatório da Fazenda Nacional para redirecionamento da execução fiscal quando o nome do terceiro não consta na CDA
  2. 2 contradição do acórdão ao reconhecer o ônus da prova da Fazenda e, simultaneamente, manter o redirecionamento
  3. 3 inadequação de permitir dilação probatória em embargos à execução para suprir falta probatória da Fazenda

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelas instâncias ordinárias da insuficiência probatória da Fazenda Nacional quanto ao envolvimento do terceiro nos atos previstos no art. 135 do CTN, e sendo ônus da exequente a produção dessa prova quando o nome do terceiro não consta na CDA, não é admissível manter o redirecionamento para permitir posterior dilação probatória em embargos à execução; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinar o cancelamento do redirecionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional