AREsp 2782291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se assentaram na vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; tal omissão acarreta aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Emenda/substituição Da CDA, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Emenda/substituição Da CDA Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se assentaram na vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; tal omissão acarreta aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.