REsp 2235408 - DECISAO

REsp 2235408 - DECISAO

Como o juízo de primeiro grau proferiu sentença única decidindo os embargos à execução e a execução fiscal, a fixação de honorários de sucumbência em duplicidade pela instância a quo foi ilegal; por essa razão, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal sem honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença extintiva da execução fiscal sem honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cumulação De Honorários, Embargos À Execução, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Cumulação De Honorários Embargos À Execução Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação dos honorários de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução quando houver sentença única
  2. 2 observância dos limites percentuais e parâmetros do art.85 do CPC/2015 e do art.26 da Lei n.6.830/1980
  3. 3 aplicação do Tema 587 (REsp 1.520.710/SC) quanto à autonomia das ações e à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Como o juízo de primeiro grau proferiu sentença única decidindo os embargos à execução e a execução fiscal, a fixação de honorários de sucumbência em duplicidade pela instância a quo foi ilegal; por essa razão, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal sem honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença extintiva da execução fiscal sem honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido