REsp 2106464 - DECISAO

REsp 2106464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo mais de um fundamento subsidiando a decisão (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Caxias do Sul; Recorrido: Espólio de Osvaldo João Dresch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Capacidade Processual Do Espólio, Representação Do Espólio (inventariante Vs Administrador Provisório), Arts. 613 E 614 Do CPC, Art. 1.797 Do CC, Prequestionamento (súmula 282/stf), Fundamento Múltiplo (súmula 283/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Capacidade Processual Do Espólio Representação Do Espólio (inventariante Vs Administrador Provisório) Arts. 613 E 614 Do CPC Art. 1.797 Do CC +2 more

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Parties

Município de Caxias do Sul

Recorrente

Espólio de Osvaldo João Dresch

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio sem abertura de inventário
  2. 2 necessidade de representação do espólio pelo inventariante ou por todos os herdeiros em conjunto
  3. 3 inadequação da atuação do administrador provisório como representante do espólio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo mais de um fundamento subsidiando a decisão (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.