REsp 2183242 - DECISAO

REsp 2183242 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (incluindo a validade da CDA fundada em confissão de dívida, a aplicação da SELIC e a exigibilidade do encargo legal), e parte da controvérsia envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF à falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão.

Parties
Recorrente: CIRUSIL COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Parcelamento/refis, Notificação E Due Process, Decadência E Prescrição, Base De Cálculo Da COFINS (incidência Do Icms), Correção E Juros (selic), Encargo Legal Decreto Lei Nº 1.025/69, Súmulas E Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Parcelamento/refis Notificação E Due Process Decadência E Prescrição Base De Cálculo Da COFINS (incidência Do Icms) +3 more

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Parties

CIRUSIL COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validação da CDA diante da ausência de notificação prévia e/ou posterior à inscrição
  2. 2 efeito da confissão de dívida realizada em parcelamento administrativo sobre a necessidade de lançamento e notificação
  3. 3 inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (incluindo a validade da CDA fundada em confissão de dívida, a aplicação da SELIC e a exigibilidade do encargo legal), e parte da controvérsia envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF à falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Na hipótese de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.