AREsp 2973252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não trouxe aos autos a cópia integral do processo administrativo, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC; sem tal substrato probatório não se pode afastar a presunção de legitimidade da CDA nem revisar a dosimetria da multa com base nos critérios do art. 57 do CDC, impondo a manutenção do ato administrativo e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Tribunal De Origem/recorrido Na Matéria De Admissibilidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autarquia Aplicadora Da Multa (parte Vinculada À Execução Fiscal): PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Ônus Da Prova, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Ônus Da Prova Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem/recorrido Na Matéria De Admissibilidade

PROCON

Autarquia Aplicadora Da Multa (parte Vinculada À Execução Fiscal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 validade formal da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não trouxe aos autos a cópia integral do processo administrativo, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC; sem tal substrato probatório não se pode afastar a presunção de legitimidade da CDA nem revisar a dosimetria da multa com base nos critérios do art. 57 do CDC, impondo a manutenção do ato administrativo e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...