AREsp 2674887 - DECISAO

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Imunidade Tributária Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
2 alegada ilegitimidade passiva da CDHU e correlação entre CDAs e usuários
3 prescrição dos créditos de tarifa de água e esgoto relativos a 2013-2018