REsp 2237666 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a citação/notificação postal é válida quando entregue no endereço correto do destinatário mesmo que recebida por terceiros, não havendo nulidade das notificações administrativas nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; aplicou-se ainda a majoração de 5% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e da orientação do Tema n.1059/STJ.

Parties
Recorrente: SANTA FE TINTAS LTDA; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Postal, Nulidade De Notificações, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Citação Postal Nulidade De Notificações Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SANTA FE TINTAS LTDA

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 validação de notificações/citações postais recebidas por terceiros
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à nulidade do processo administrativo e inexigibilidade do crédito
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 239, 242 e 280 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a citação/notificação postal é válida quando entregue no endereço correto do destinatário mesmo que recebida por terceiros, não havendo nulidade das notificações administrativas nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; aplicou-se ainda a majoração de 5% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e da orientação do Tema n.1059/STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração de 5% (cinco por cento) dos honorários anteriormente fixados (fls. 187e e 218e).