REsp 2238561 - DECISAO

REsp 2238561 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento com fundamento em entendimento dominante do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecido foi citado antes do óbito, e de que a eventual indicação para afetação como representativo de controvérsia não justifica o sobrestamento dos autos, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do feito em razão de indicação para afetação como representativo de controvérsia
  2. 2 cabimento de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da citação
  3. 3 aplicação e majoração de honorários recursais diante da inexistência de verba honorária anterior

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento com fundamento em entendimento dominante do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecido foi citado antes do óbito, e de que a eventual indicação para afetação como representativo de controvérsia não justifica o sobrestamento dos autos, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.