AREsp 2985845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1025 do CPC/2015; o Tribunal de origem também entendeu pela impossibilidade de terceiro, em nome próprio, opor exceção de pré-executividade (art. 18 do CPC) e pela ausência de pedido de inclusão da excipiente no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Recorrente: ANDREIA GRAIA SANCHES; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva/ad Causam
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Gratuidade De Justiça Prequestionamento Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva/ad Causam

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Parties

ANDREIA GRAIA SANCHES

Recorrente

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiro para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 nulidade de certidões de dívida ativa (CDA) por desconformidade com requisitos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1025 do CPC/2015; o Tribunal de origem também entendeu pela impossibilidade de terceiro, em nome próprio, opor exceção de pré-executividade (art. 18 do CPC) e pela ausência de pedido de inclusão da excipiente no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.