AREsp 2977243 - DECISAO

AREsp 2977243 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e analisou matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a exceção de pré-executividade foi considerada inapta para reconhecer o benefício fiscal que depende de comprovação prevista na Lei estadual n. 2.877/1997; e a CDA observou os requisitos formais do art. 2º, §§5º e 6º da LEF, além de o valor executado superar o limite da Resolução nº 547/2024 do CNJ, afastando a necessidade de extinção.

Parties
Recorrente: CHRISTIANE PERES SCALDINI; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Análise De Lei Estadual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANE PERES SCALDINI

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 regularidade formal da CDA conforme art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF
  3. 3 alegada insuficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e analisou matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a exceção de pré-executividade foi considerada inapta para reconhecer o benefício fiscal que depende de comprovação prevista na Lei estadual n. 2.877/1997; e a CDA observou os requisitos formais do art. 2º, §§5º e 6º da LEF, além de o valor executado superar o limite da Resolução nº 547/2024 do CNJ, afastando a necessidade de extinção.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 292-293 e proceder à análise do recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial