REsp 2191474 - DECISAO

REsp 2191474 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque (i) a fundamentação baseada no art. 776 do CPC foi suscitada intempestivamente nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, e (ii) a jurisprudência consolidada do STJ considera que o seguro-garantia não é despesa judicial ressarcível, por não estar previsto no art. 84 do CPC/2015 e por se tratar de faculdade do executado (art. 9º da Lei 6.830/1980). Em consequência, não se admite o ressarcimento dos custos do seguro-garantia e mantém-se a condenação da Fazenda quanto a honorários e demais despesas processuais previstas.

Parties
Recorrente / Executada: ORNATO S.A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS; Recorrida / Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (executado Em Face De Execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ressarcimento De Despesas Com Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ressarcimento De Despesas Com Seguro Garantia Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ORNATO S.A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS

Recorrente / Executada

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (executado Em Face De Execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a restituição pelo ente público dos valores despendidos com contratação de seguro-garantia
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento do pedido com base no art. 776 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 82, §2º e 84 do CPC ao caso concreto e orientação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque (i) a fundamentação baseada no art. 776 do CPC foi suscitada intempestivamente nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, e (ii) a jurisprudência consolidada do STJ considera que o seguro-garantia não é despesa judicial ressarcível, por não estar previsto no art. 84 do CPC/2015 e por se tratar de faculdade do executado (art. 9º da Lei 6.830/1980). Em consequência, não se admite o ressarcimento dos custos do seguro-garantia e mantém-se a condenação da Fazenda quanto a honorários e demais despesas processuais previstas.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.