REsp 2095044 - DECISAO

REsp 2095044 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins porque o conjunto probatório demonstrou a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica (empresa ausente do domicílio fiscal sem comunicação), legitimando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios nos termos da súmula e do entendimento consolidado; afastou-se a alegação de não incidência de ICMS por ausência de prova de que as mercadorias foram empregadas na atividade da empresa; e rejeitou-se a impugnação quanto a omissão ou violação de dispositivo de lei federal por deficiência de fundamentação, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, com...

Parties
Recorrente: SUPERMIX CONCRETO S/A e OUTROS; Recorrido: FAZENDA (Fisco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão)
Outcome
conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Aos Sócios, Dissolução Irregular, ICMS Diferencial De Alíquota, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Aos Sócios Dissolução Irregular ICMS Diferencial De Alíquota Súmulas E Precedentes Honorários Sucumbenciais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S/A e OUTROS

Recorrente

FAZENDA (Fisco)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos sócios em execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova do emprego de mercadorias na atividade da empresa para afastar cobrança de ICMS
  3. 3 possibilidade de redirecionamento com base na presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins porque o conjunto probatório demonstrou a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica (empresa ausente do domicílio fiscal sem comunicação), legitimando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios nos termos da súmula e do entendimento consolidado; afastou-se a alegação de não incidência de ICMS por ausência de prova de que as mercadorias foram empregadas na atividade da empresa; e rejeitou-se a impugnação quanto a omissão ou violação de dispositivo de lei federal por deficiência de fundamentação, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, com...

Court Disposition

conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC