REsp 2022056 - DECISAO

REsp 2022056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa quais seriam as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido nem indicou de modo suficiente como teriam sido violados os dispositivos de lei federal apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação e atingida pela Súmula 284 do STF; além disso, a matéria impugnada versou sobre análise de efeito suspensivo de recurso, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF, impedindo reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Responsabilidade Do Espólio
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 735 STF Responsabilidade Do Espólio

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta a dispositivos do CPC/2015 (arts. 489, § 1º, 613, 614, 615, 616, 774, 829, 1.022, I e II, e parágrafo único)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios ou sucessores
  3. 3 responsabilidade do espólio pelas dívidas do de cujus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa quais seriam as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido nem indicou de modo suficiente como teriam sido violados os dispositivos de lei federal apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação e atingida pela Súmula 284 do STF; além disso, a matéria impugnada versou sobre análise de efeito suspensivo de recurso, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF, impedindo reexame em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se