REsp 2199388 - DECISAO

REsp 2199388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido; além disso, quanto às alegadas violações ao art. 171 do CTN e ao art. 74 da Lei 9.430/97, faltou prequestionamento, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; aplicam-se, por analogia, os critérios da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Apelante: OI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc; Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Tributária, Embargos À Execução, Omissão/contradição Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Omissão/contradição Em Acórdão Honorários Advocatícios Admissibilidade E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

OI S. A.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc; Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrida (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 suposta violação ao art. 171 do CTN e ao art. 74, § 3º, V, da Lei n. 9.430/97
  3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido; além disso, quanto às alegadas violações ao art. 171 do CTN e ao art. 74 da Lei 9.430/97, faltou prequestionamento, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; aplicam-se, por analogia, os critérios da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal