REsp 2233449 - DECISAO

REsp 2233449 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (aplicação do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/2024) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, várias das alegadas ofensas a normas federais não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e a análise de lei local é inviável na via especial (Súmula 280/STF), bem como não se admite recurso especial fundado em súmula.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção De Execuções De Baixo Valor (tema 1184/stf), Prequestionamento, Súmulas E Óbices Regimentais (súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf), Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Extinção De Execuções De Baixo Valor (tema 1184/stf) Prequestionamento Súmulas E Óbices Regimentais (súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf) Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de valores de pequena monta
  2. 2 indisponibilidade do crédito tributário
  3. 3 responsabilidade funcional de autoridade fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (aplicação do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/2024) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, várias das alegadas ofensas a normas federais não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e a análise de lei local é inviável na via especial (Súmula 280/STF), bem como não se admite recurso especial fundado em súmula.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.