AREsp 2869335 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão agravada — especialmente o óbice imposto pela Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento probatório — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PADO S.A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA; Agravante: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento Administrativo Da CDA, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cancelamento Administrativo Da CDA Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PADO S.A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Agravante

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conteúdo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à insuficiência da impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão agravada — especialmente o óbice imposto pela Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento probatório — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial