AREsp 3028761 - DECISAO

AREsp 3028761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque eventual análise da matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: Fundação Sanepar de Previdência; Recorrido: Fundação Sanepar de Assistência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Apelante

Fundação Sanepar de Previdência

Recorrido

Fundação Sanepar de Assistência Social

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN
  2. 2 se os depósitos comprovados constituem parcelamento e, portanto, não suspendem a exigibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque eventual análise da matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se