REsp 1734077 - ACORDAO

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Conheceu-se do Agravo Interno e, no mérito, manteve-se a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em não enfrentar de forma expressa e fundamentada as teses da Fazenda Nacional sobre responsabilidade tributária (art.50 CC; arts.124,125,132,133,135 CTN) e sobre prescrição para redirecionamento, considerando que a matéria sobre possibilidade de inclusão de pessoa física no polo passivo integra questão de direito (afastando Súmula 7/STJ); decidiu-se, assim, pela devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CARLOS BRADLEY ALVES; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Prescrição Para Redirecionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Prescrição Para Redirecionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

RAIMUNDO CARLOS BRADLEY ALVES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização de pessoa física como integrante de grupo econômico de fato
  2. 2 configuração de omissão do tribunal de origem quanto à análise das teses da Fazenda Nacional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ por se tratar de questão de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno e, no mérito, manteve-se a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em não enfrentar de forma expressa e fundamentada as teses da Fazenda Nacional sobre responsabilidade tributária (art.50 CC; arts.124,125,132,133,135 CTN) e sobre prescrição para redirecionamento, considerando que a matéria sobre possibilidade de inclusão de pessoa física no polo passivo integra questão de direito (afastando Súmula 7/STJ); decidiu-se, assim, pela devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com exame expresso das teses suscitadas pela Fazenda Nacional
  • Reconhecimento de prejudicialidade do Recurso Especial interposto pela pessoa física (pedido de majoração de honorários)