REsp 2237276 - DECISAO

REsp 2237276 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido por inexistir decisão do STJ que afetasse a controvérsia. Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 166/STJ e Súmula 392/STJ), concluiu-se que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento ocorreu antes da citação válida, mantendo-se a extinção da execução por ilegitimidade passiva; porém, afastou-se a multa processual aplicada ao agravante por entender que o agravo interno destinado a exaurir a instância ordinária não se caracteriza, por si, como manifestamente inadmissível ou infundado, não justificando a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa Processual; Origem: Execução Fiscal Com Acórdão De Apelação E Agravo Interno
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa processual; quanto ao mérito da execução fiscal, recurso não provido, mantida a extinção por ilegitimidade passiva (falecimento anterior à citação).
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Sobrestamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Sobrestamento Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa Processual; Origem: Execução Fiscal Com Acórdão De Apelação E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito em razão de recurso especial representativo (REsp 0905386-67.2016.8.24.0038/REsp 2216820/SC)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação válida
  3. 3 aplicação do IRDR n.9 do TJPR e possibilidade de substituir o sujeito passivo no título executivo

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido por inexistir decisão do STJ que afetasse a controvérsia. Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 166/STJ e Súmula 392/STJ), concluiu-se que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento ocorreu antes da citação válida, mantendo-se a extinção da execução por ilegitimidade passiva; porém, afastou-se a multa processual aplicada ao agravante por entender que o agravo interno destinado a exaurir a instância ordinária não se caracteriza, por si, como manifestamente inadmissível ou infundado, não justificando a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa processual; quanto ao mérito da execução fiscal, recurso não provido, mantida a extinção por ilegitimidade passiva (falecimento anterior à citação).

Orders

  • Indeferido o pedido de sobrestamento do feito
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa processual aplicada no julgamento do agravo interno