REsp 2239614 - DECISAO

REsp 2239614 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inadmissível quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação, e porque a indicação para possível afetação em recursos repetitivos não suspende os processos, estando o acórdão recorrido em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Recursos Repetitivos, Súmulas 392 E 83/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Recursos Repetitivos Súmulas 392 E 83/stj

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
  2. 2 pedido de sobrestamento do recurso por indicação para possível afetação em sede de recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes
  3. 3 alegação de violação do art. 131, III, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inadmissível quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação, e porque a indicação para possível afetação em recursos repetitivos não suspende os processos, estando o acórdão recorrido em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.