REsp 2202868 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou sua conclusão não apenas em dispositivos infraconstitucionais (arts. 134 e 202 do CTN) mas também em fundamento constitucional autônomo e suficiente (art. 37, § 6º, CF); ante a ausência de recurso extraordinário, aplica‑se a Súmula n. 126/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: FAZENDA NACIONAL; Devedora: DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante / Terceiro Incluído No Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (execução Fiscal) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Ente Público Controlador, Responsabilidade Subsidiária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Incidência Da Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra Ente Público Controlador Responsabilidade Subsidiária Certidão De Dívida Ativa (cda) Incidência Da Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente

DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Devedora

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante / Terceiro Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno (execução Fiscal) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra o Estado controlador
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 134 e 202 do CTN
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou sua conclusão não apenas em dispositivos infraconstitucionais (arts. 134 e 202 do CTN) mas também em fundamento constitucional autônomo e suficiente (art. 37, § 6º, CF); ante a ausência de recurso extraordinário, aplica‑se a Súmula n. 126/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno; mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 126/STJ.