REsp 2240554 - DECISAO

REsp 2240554 - DECISAO

Como o devedor faleceu antes de ser citado na execução fiscal, não é possível o redirecionamento do feito ao espólio, e a possibilidade de afetação do tema a representativo de controvérsia não justifica o sobrestamento dos autos; por tais fundamentos, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Suspensão Por Afetação a Representativo De Controvérsia, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Suspensão Por Afetação a Representativo De Controvérsia Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação
  2. 2 necessidade ou não de sobrestamento por possível afetação a recurso representativo de controvérsia
  3. 3 incidência e momento de fixação de honorários recursais (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Como o devedor faleceu antes de ser citado na execução fiscal, não é possível o redirecionamento do feito ao espólio, e a possibilidade de afetação do tema a representativo de controvérsia não justifica o sobrestamento dos autos; por tais fundamentos, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.