REsp 2235454 - DECISAO

REsp 2235454 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do Tribunal e do STJ admite o redirecionamento ao espólio apenas quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação nos autos; não sendo esse o caso, a matéria exigiria reexame fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), não havendo requisitos para instauração de IRDR ou sobrestamento, e aplicando-se a possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 255, §4º, II, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado Anterior À Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Certidão De Dívida Ativa (cda), IRDR E Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Executado Anterior À Citação Redirecionamento Ao Espólio Certidão De Dívida Ativa (cda) IRDR E Sobrestamento

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 validade e eficácia da CDA formada antes do falecimento
  3. 3 admissibilidade de IRDR e sobrestamento por tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do Tribunal e do STJ admite o redirecionamento ao espólio apenas quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação nos autos; não sendo esse o caso, a matéria exigiria reexame fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), não havendo requisitos para instauração de IRDR ou sobrestamento, e aplicando-se a possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 255, §4º, II, do RISTJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.