AREsp 3017870 - DECISAO

AREsp 3017870 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, ITBI, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição ITBI Intimação +2 more

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional
  2. 2 ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e requisitos do art. 2º, § 5º, da LEF