REsp 2150895 - DECISAO

REsp 2150895 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente: os honorários de sucumbência não integram o título executivo daí excluídos dos cálculos de liquidação quando não foram fixados na decisão exequenda nem têm previsão na CDA; inexistiu omissão do acórdão em relação ao art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento acerca do art. 507 do CPC; e a alegação de respaldo legal na LEF e na lei municipal configurou fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF. Ademais, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplicou art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Liquidação De Sentença Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de inclusão de honorários na certidão de dívida ativa (art. 2º, §2º, LEF)
  3. 3 preclusão da matéria relativa aos honorários (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente: os honorários de sucumbência não integram o título executivo daí excluídos dos cálculos de liquidação quando não foram fixados na decisão exequenda nem têm previsão na CDA; inexistiu omissão do acórdão em relação ao art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento acerca do art. 507 do CPC; e a alegação de respaldo legal na LEF e na lei municipal configurou fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF. Ademais, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplicou art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.