REsp 2145390 - DECISAO

REsp 2145390 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.064 do STJ): o crédito foi inscrito em dívida ativa em 2013, anterior à vigência das MPs 780/2017 e 871/2019, tornando nula a inscrição e inviável a cobrança por execução fiscal; ademais não há omissão exigível nos termos do art.1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Benefício Previdenciário Indevido, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Tema 1.064 Do STJ, Medida Provisória Nº 780/2017, Medida Provisória Nº 871/2019
Processual Civil Previdenciário Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Benefício Previdenciário Indevido Honorários Advocatícios Sucumbência Tema 1.064 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal Regional quanto à edição da MP 780/2017 e à possibilidade de convalidação de atos administrativos (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de cobrança por execução fiscal de crédito previdenciário inscrito em dívida ativa antes da vigência das MPs 780/2017 e 871/2019
  3. 3 Redução e majoração de honorários advocatícios e aplicação dos arts. 85, §2º, §3º, §8º e §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.064 do STJ): o crédito foi inscrito em dívida ativa em 2013, anterior à vigência das MPs 780/2017 e 871/2019, tornando nula a inscrição e inviável a cobrança por execução fiscal; ademais não há omissão exigível nos termos do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º