AREsp 3003396 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), notadamente acerca da incidência da Súmula 392/STJ e do Tema 421 do STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Elizabett Vieira de Assis; Exequente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Tema 421/stj, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Execução Por Ilegitimidade Passiva, Falecimento Do Contribuinte, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Tema 421/stj Honorários De Sucumbência +5 more

Case Brief

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Parties

Elizabett Vieira de Assis

Agravante

Município de Belo Horizonte

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 392 do STJ à substituição da CDA e à alteração do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 incidência do Tema Repetitivo 421 do STJ quanto à fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade extingue a execução
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários quando o endereçamento errado decorre de descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), notadamente acerca da incidência da Súmula 392/STJ e do Tema 421 do STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC.