REsp 2243881 - DECISAO

REsp 2243881 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial restou obstado pela Súmula 7/STJ, por exigir reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal estadual de que o crédito oriundo do contrato de empréstimo carece de certeza e liquidez e, portanto, não é passível de cobrança pela via da execução fiscal; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ainda assim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS; Recorrida: PARTE EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contrato De Empréstimo (programa Banco Do Povo), Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contrato De Empréstimo (programa Banco Do Povo) Certeza E Liquidez Do Título Executivo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

PARTE EXECUTADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a execução fiscal para cobrança de crédito não tributário oriundo de contrato de empréstimo do Programa Banco do Povo?
  2. 2 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública pela extinção da execução fiscal?

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial restou obstado pela Súmula 7/STJ, por exigir reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal estadual de que o crédito oriundo do contrato de empréstimo carece de certeza e liquidez e, portanto, não é passível de cobrança pela via da execução fiscal; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ainda assim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Palmas.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.