AREsp 3029388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inclusão da recorrente no polo passivo da execução fiscal fundamentou-se em termo de confissão e assunção de dívida documentalmente firmado pela recorrente, sem impugnação, de modo que a pretensão fundada no art. 135 do CTN não guarda correlação fática com a fundamentação do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ADRIANA COSTA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Termo De Confissão De Dívida, Responsabilidade Solidária, Responsabilidade Do Sócio (art. 135 Ctn), Cerceamento De Defesa, Penhora De Imóveis
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Termo De Confissão De Dívida Responsabilidade Solidária Responsabilidade Do Sócio (art. 135 Ctn) Cerceamento De Defesa Penhora De Imóveis

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Parties

ADRIANA COSTA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado do mérito?
  2. 2 É possível a inclusão da apelante no polo passivo da execução com base em termo de assunção de dívida assinado por ela?
  3. 3 Podem os imóveis penhorados ser liberados por pertencerem ao ex-cônjuge da apelante?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inclusão da recorrente no polo passivo da execução fiscal fundamentou-se em termo de confissão e assunção de dívida documentalmente firmado pela recorrente, sem impugnação, de modo que a pretensão fundada no art. 135 do CTN não guarda correlação fática com a fundamentação do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.