REsp 2238355 - DECISAO

REsp 2238355 - DECISAO

Porquanto a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa que faleceu antes da ocorrência dos fatos geradores e antes da constituição do crédito tributário, faltam pressupostos processuais (capacidade processual e legitimidade passiva), devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, sendo vedado redirecionar a execução a terceiros ou sucessores conforme a Súmula 392/STJ, salvo substituição da CDA para corrigir erro material ou formal.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE BARBACENA; Executado: Geraldo Vilaça dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Capacidade Processual, Redirecionamento Da Execução, Súmula 392/stj, Falecimento Do Devedor Anterior Ao Fato Gerador
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Capacidade Processual Redirecionamento Da Execução Súmula 392/stj Falecimento Do Devedor Anterior Ao Fato Gerador

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Parties

MUNICÍPIO DE BARBACENA

Apelante

Geraldo Vilaça dos Santos

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de terceiro possuidor no polo passivo da execução fiscal quando o devedor indicado na CDA faleceu antes do fato gerador
  2. 2 aplicação da Súmula 392 do STJ que veda modificação do sujeito passivo da execução fiscal
  3. 3 extinção do processo por ausência de pressupostos processuais (capacidade de ser parte e legitimidade passiva)

Ratio Decidendi

Porquanto a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa que faleceu antes da ocorrência dos fatos geradores e antes da constituição do crédito tributário, faltam pressupostos processuais (capacidade processual e legitimidade passiva), devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, sendo vedado redirecionar a execução a terceiros ou sucessores conforme a Súmula 392/STJ, salvo substituição da CDA para corrigir erro material ou formal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais nas instâncias ordinárias