AREsp 3035757 - DECISAO

AREsp 3035757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões suscitadas (arts. 370 do CPC e 41 da LEF) não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; manteve-se, assim, a conclusão de que a impossibilidade de acesso ao processo administrativo pode configurar cerceamento de defesa e fundamento para a nulidade da CDA, decisão da instância de origem que não pôde ser reformada na via especial.

Parties
Agravante: Município de Rondonópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade De Título Executivo, Multas Administrativas, Acesso Ao Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ampla Defesa Contraditório Nulidade De Título Executivo Multas Administrativas +3 more

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Parties

Município de Rondonópolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de acesso ao processo administrativo e cerceamento de defesa
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de garantia ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (art. 803, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões suscitadas (arts. 370 do CPC e 41 da LEF) não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; manteve-se, assim, a conclusão de que a impossibilidade de acesso ao processo administrativo pode configurar cerceamento de defesa e fundamento para a nulidade da CDA, decisão da instância de origem que não pôde ser reformada na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se