REsp 2239934 - DECISAO

REsp 2239934 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.393), e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, o recurso especial, ainda que admitido, deve ter os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o julgamento qualificado, de modo a evitar fracionamento recursal e assegurar a uniformidade de entendimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Sucessão Processual, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Recursos Repetitivos (tema 1.393), Súmula 392/stj, Art. 1.021 §1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Sucessão Processual Falecimento Do Executado Antes Da Citação Recursos Repetitivos (tema 1.393) Súmula 392/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica quanto ao julgamento monocrático nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.393), e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, o recurso especial, ainda que admitido, deve ter os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o julgamento qualificado, de modo a evitar fracionamento recursal e assegurar a uniformidade de entendimento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC