AREsp 3025808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, porque as razões recursais não individualizaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese central trazida pela recorrente é de natureza eminentemente constitucional ou exige prévio exame de norma estadual, caracterizando violação indireta/reflexa de lei federal (Súmula 280/STF), situações que impedem o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: STARBOAT DO BRASIL BARCOS INFLAVEIS LTDA; Exequente/recorrida: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Lei Estadual Sobre Atualização De Débitos
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Parties

STARBOAT DO BRASIL BARCOS INFLAVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria de teor eminentemente constitucional
  3. 3 Caracterização de eventual violação de lei federal como indireta ou reflexa demandando exame de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, porque as razões recursais não individualizaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese central trazida pela recorrente é de natureza eminentemente constitucional ou exige prévio exame de norma estadual, caracterizando violação indireta/reflexa de lei federal (Súmula 280/STF), situações que impedem o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.