AREsp 2984177 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Exceção De Pré Executividade Na Execução Fiscal / Decisão Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 validade e obrigatoriedade do Domicílio Eletrônico Habilitado (DEH) e efeitos do Decreto Estadual nº 29.720/2014
2. 2 alegação de nulidade do procedimento administrativo fiscal por meio de notificação eletrônica
3. 3 regularidade dos cálculos e índices de atualização aplicados na CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em legislação e decreto estaduais (Lei Estadual nº 7.650/2013 e Decreto Estadual nº 29.720/2014), matéria de direito local cuja análise impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, a alegação relativa aos índices e cálculos da CDA demanda dilação probatória e reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de outras matérias, também inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.