REsp 2219489 - DECISAO

REsp 2219489 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ), a análise do recurso especial restou prejudicada; por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o entendimento que venha a ser fixado pelo STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobrestando O Recurso Especial E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retirada (juízo De Retratação)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 157/160. Julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo STJ sobre o...
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj), Juízo De Retratação, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj) Juízo De Retratação Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobrestando O Recurso Especial E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retirada (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguir execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 afetação do tema ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ)
  3. 3 necessidade de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ), a análise do recurso especial restou prejudicada; por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o entendimento que venha a ser fixado pelo STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 157/160. Julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo STJ sobre o...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 157/160.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.