AREsp 3064719 - DECISAO

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Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, que considera o pagamento extrajudicial do débito fiscal como reconhecimento da dívida, de modo que, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação do executado ao pagamento das custas e honorários. Por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para arbitramento de custas e honorários em favor da parte exequente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus sucumbencial quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial antes da citação
  2. 2 Se o pagamento extrajudicial equivale a reconhecimento da dívida executada
  3. 3 Se a ausência de citação impede a responsabilidade pelas custas processuais

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, que considera o pagamento extrajudicial do débito fiscal como reconhecimento da dívida, de modo que, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação do executado ao pagamento das custas e honorários. Por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para arbitramento de custas e honorários em favor da parte exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam arbitrados as custas e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte exequente, à luz do princípio da causalidade
  • Publique-se.