AREsp 2994755 - DECISAO

AREsp 2994755 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a matéria objeto de impugnação estava decidida em conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.229/STJ), cabendo impugná-la por agravo interno quando o seguimento do recurso especial foi negado por tal fundamento; além disso não se reconheceu omissão no acórdão recorrido e o exame do pedido exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, o que impede a reforma do julgado e a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: Independência S/A; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (negativa De Seguimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Precedente Repetitivo (tema 1.229/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Precedente Repetitivo (tema 1.229/stj)

Case Brief

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Parties

Independência S/A

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (negativa De Seguimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios diante da prescrição intercorrente e resistência do Fisco

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a matéria objeto de impugnação estava decidida em conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.229/STJ), cabendo impugná-la por agravo interno quando o seguimento do recurso especial foi negado por tal fundamento; além disso não se reconheceu omissão no acórdão recorrido e o exame do pedido exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, o que impede a reforma do julgado e a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários na via especial.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.